O auxílio-reclusão é pago à família de quem contribuía para o INSS e foi preso em regime fechado. É um benefício dos dependentes, e não da pessoa presa, e tem regras próprias de renda e de contribuição.
Auxílio-reclusão
Pegue a sua carta do INSS
“Segurado não se enquadra como baixa renda”
A conta é a média dos 12 meses antes da prisão, e um erro nos salários do CNIS muda o resultado. Desde 2019, a Justiça não aceita ultrapassar o limite, por pouco que seja: por isso a conta tem que estar certa.
“Recolhimento em regime diferente do fechado”
O benefício é para o regime fechado. Se o regime mudou depois, o benefício pode acabar ou passar a ser devido a partir dali, conforme as datas.
“Não cumprimento da carência”
Vínculos que não aparecem no CNIS e contribuições com erro podem completar a conta, com carteira de trabalho e holerites.
Depois da negativa
Da decisão que nega o benefício cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em até 30 dias. Serve quando o que faltou foi análise ou documento.
O processo é eletrônico e, na maioria dos casos, corre no Juizado Especial Federal. Quando o ponto é a perícia, a Justiça nomeia um perito próprio.
O melhor caminho depende do motivo escrito na carta e dos documentos que você tem. Por isso a conversa começa pela leitura do seu caso.
Não precisa ter tudo para começar. Foto pelo celular já serve.
Não. Ele é pago aos dependentes, para a família que dependia da renda de quem foi preso.
Enquanto a pessoa estiver presa em regime fechado e os dependentes mantiverem essa condição. É preciso apresentar periodicamente a certidão atualizada da prisão.
Não. O STF decidiu que o limite de baixa renda se mede pela renda de quem foi preso, e não pela dos dependentes.